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Nova pagina 1
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PROJETO DE LEI nº 0044/2007 |
Data: |
20/06/2007 |
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Autor: |
EXECUTIVO |
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Protocolo: |
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Processo nº: |
000277/2007 |
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Ementa: |
REGULAMENTA A OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 170 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Data |
Descrição do Andamento
(Tramitação) |
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20/06/2007 |
Redação da Propositura |
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