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PROJETO DE LEI nº 0047/2006		Data:	14/11/2006
Autor:	Chefe do Executivo
Protocolo:		Processo nº:	/
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ALIMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.