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PROJETO DE LEI nº 0019/2006 Data: 28/04/2006
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: /
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.841, DE 21 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.






 






 

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