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PROJETO DE LEI nº 0011/2006 Data: 24/02/2006
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: /
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.688, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.






 






 

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