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Projeto de Lei nº
0010/2006
Data: 9/3/2006
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
