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PROJETO DE LEI nº
0083/2005
Data:
30/11/2005
Autor:
Chefe do Executivo
Protocolo:
Processo nº:
/
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998 QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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