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PROJETO DE LEI nº
0049/2005
Data:
31/08/2005
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Protocolo:
Processo nº:
/
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2..472 DE 21 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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