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Projeto de Lei nº
0072/2001
Data: 29/12/2001
Autoria:
Chefe do Executivo
Situação:
Aprovado
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT”, INCLUI INCISOS E PARÁGRAFOS AO ART. 170 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
