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PROJETO DE LEI nº 0062/2001 Data: 19/10/2001
Autor: Chefe do Executivo
Protocolo: Processo nº: /
Ementa: Acrescenta ao artigo 93 da Lei Municipal nº 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, os parágrafos 3º, 4º 5º e 6º.






 






 

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