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Número:
04054
Data:
28/2/2025
Projeto
Número:
0018/2025
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Monte Aprazível, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 04054 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
