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Número:
04040
Data:
5/2/2025
Projeto
Número:
0003/2025
Autoria:
Victor Agreli
Ementa:
Acrescenta o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que instituiu o novo Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor sobre horário opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 04040 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
