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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03986 Data: 6/3/2024 Projeto Número: 0002/2024
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei n°. 3.967, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
 

       

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