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Número:
03984
Data:
8/2/2024
Projeto
Número:
0001/2024
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.910 de 28 de abril de 2023, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo regulamentando a conversão de um terço das férias dos servidores da Câmara Municipal em abono pecuniário.
Lei Municipal Nº 03984 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
