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Número:
03966
Data:
4/1/2024
Projeto
Número:
0105/2023
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Altera a redação de diversos dispositivos da Lei Municipal n°. 3.469, de 24 de novembro de 2017, que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo, e da outras providências.
Lei Municipal Nº 03966 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
