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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816, de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar, e autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de subvenção ao LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ n°. 45.144.870/0001-72, e dá outras providências. |
