Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria para repasse de recursos públicos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.750 de 16/07/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 66.842,62 |