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Número:
03811
Data:
29/3/2022
Projeto
Número:
0033/2022
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Altera a redação do artigo 4º, Lei nº 3.521, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa de Controle da População Canina e Felina do município de Monte Aprazível, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03811 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
