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Número:
03744
Data:
28/4/2021
Projeto
Número:
0033/2021
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Institui o Plano Diretor do Turismo nos termos d artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10257/2001 - Estatuto das Cidades, do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03744 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
