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Número:
03743
Data:
14/4/2021
Projeto
Número:
0032/2021
Autoria:
Mesa Diretora da Câmara
Ementa:
Atendendo posicionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, revoga a Lei Municipal nº 3.693 de 19 de setembro de 2.020 e altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.154, de 7 de janeiro de 2013, extinguindo hipóteses de cabimento, reduzindo percentuais aplicáveis e estabelecendo restrições e critérios progressivos para a concessão do benefício decorrente de adicional de qualificação em nível superior de ensino.
Lei Municipal Nº 03743 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
