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Número:
03741
Data:
22/3/2021
Projeto
Número:
0030/2021
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Lei Municipal Nº 03741 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
