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Número:
03711
Data:
28/12/2020
Projeto
Número:
0084/2020
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
RATIFICA o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Monte Aprazível e o CONSIRC - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva, autorizando a participação deste Município em tal Consórcio Público da área de saúde, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03711 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações:
