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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03656 Data: 28/2/2020 Projeto Número: 0033/2020
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação de artigos da Lei nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.
 

       

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