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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03628 Data: 18/12/2019 Projeto Número: 0080/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei n°. 3.603, de 04 de setembro de 2019, para que conste o seguinte e dá outras providências.
 

       

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