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Número:
03612
Data:
19/11/2019
Projeto
Número:
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dá nova redação aos parágrafos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.210, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre a autorização de distribuição de cestas básicas para famílias carentes e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03612 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
