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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 03611 Data: 6/11/2019 Projeto Número: 0071/2019
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: Altera a redação do artigo 4º, Lei nº 3.521, de 04 de julho de 2018, e dá outras providências.
 

       

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