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Número:
03596
Data:
21/8/2019
Projeto
Número:
0046/2019
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei 3.580, de 02 de maio de 2019, que trata inclusão de repasse de recursos públicos no orçamento e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03596 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos: