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Ementa: |
Revoga a Lei n.º 3.111, de 21 de março de 2012, que instituiu o salário aniversário no âmbito dos funcionários da Câmara Municipal, revoga o art. 3º da Lei n.º 3.038, de 04 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa de Reforço Alimentar e dá outras providências. |
