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Número:
03000
Data:
23/6/2010
Projeto
Número:
0042/2010
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
Cria no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio à habitação popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 03000 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações:
