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Ementa: |
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.696, de 09 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação dos tributos municipais que especifica, e dá outras providências. |
