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Número:
02786
Data:
20/6/2007
Projeto
Número:
0044/2007
Autoria:
EXECUTIVO
Ementa:
REGULAMENTA A OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS COM MESAS E CADEIRAS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES, ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 170 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal Nº 02786 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos:
