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            .:: Resultado(s) da pesquisa: 1 documento(s) encontrado(s).

 

Número: 02703 Data: 4/5/2006 Projeto Número: 0019/2006
Autoria: EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1.841, de 21 de março de 1991; e dá outras providências.
 

       

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