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Número:
02582
Data:
9/12/2004
Projeto
Número:
0033/2004
Autoria:
Chefe do Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Industrial e Comercial de Monte Aprazível, regulamenta alienações de áreas públicas destinadas a implantação de atividades comerciais dentro do município através de concorrência pública e dá outras providências
Lei Municipal Nº 02582 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal Alterou os seguintes documentos: