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Número:
02477
Data:
5/6/2003
Projeto
Número:
Autoria:
Ementa:
Autoriza mediante licitação na modalidade de Concorrência Pública, a outorgar a concessão gratuita de uso, pelo prazo de 15 anos, de um imóvel territorial desmembrado da matrícula nº 15.784, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Lei Municipal Nº 02477 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações:
