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Número:
01874
Data:
10/10/1991
Projeto
Número:
Autoria:
Ementa:
O Servidor Municipal eleito ou designado para o desempenho de mandato classista, de pensionistas, de Secretário ou Tesoureiro, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pelo período de duração do referido mandato.
Lei Municipal Nº 01874 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações:
