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Número:
01524
Data:
13/12/1983
Projeto
Número:
0001/0
Autoria:
Ementa:
O regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal 4.320, de 17-03-64 , para o fim de serem realizados despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, será regido nos termos da presente Lei.
Lei Municipal Nº 01524 :: ALTERAÇÕES ::
Esta Lei Municipal sofreu as seguintes alterações: