A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em
conformidade com o §1º do art. 130-A da Lei Orgânica Municipal e art. 258 do
Regimento Interno, e após verificar sua regularidade e compatibilidade com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, apresentando os seguintes valores:
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Vereador |
Renato Reis Jubilato |
R$ 81.632,60 |
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TOTAL |
R$ 81.632,60 |
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I - Alocar recursos
orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
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Órgão |
02
PODER EXECUTIVO |
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Unid. Orçamentária |
05 ASSESSORIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Executora |
02 EDUCAÇÃO
BÁSICA - ENSINO MUNICIPAL |
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Função |
12
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
365 EDUCAÇÃO
INFANTIL |
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Programa |
0005 GESTÃO
EM EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Projeto/atividade |
2027
MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA |
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Grupo de despesa |
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos |
01
TESOURO |
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Código de Aplicação |
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Valor (R$) |
81.632,60
(OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS
E SESSENTA CENTAVOS) |
II – Com a correspondente anulação da seguinte
programação:
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Órgão |
02
PODER EXECUTIVO |
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Unid. Orçamentária |
02 ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
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Unidade Executora |
03
FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO |
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Função |
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção |
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
0002
GESTÃO E GOVERNANÇA |
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Projeto/atividade |
9.992
RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS |
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Grupo de despesa |
9.9.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte de Recursos |
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Código de Aplicação |
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Valor (R$) |
81.632,60
(OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS
E SESSENTA CENTAVOS) |
III - Justificativa
A presente emenda destina
recursos para a manutenção do Centro de Apoio a Pessoas com TDAH e TEA,
assegurando atendimento especializado, atividades terapêuticas, suporte às
famílias e ações de inclusão social.
A iniciativa está alinhada
à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Lei nº 12.764/2012) e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015), garantindo condições estruturais e operacionais para a promoção
do desenvolvimento neuropsicológico, autonomia e qualidade de vida dos
usuários.
O objetivo é fortalecer um
ambiente de cuidado contínuo, humanizado e tecnicamente qualificado,
consolidando o compromisso do Poder Público com a inclusão e o desenvolvimento
integral das pessoas com TDAH e TEA.
Monte Aprazível, 02 de dezembro de 2025.
Renato Reis Jubilato
Vereador