A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em
conformidade com o §1º do art. 130-A da Lei Orgânica Municipal e art. 258 do
Regimento Interno, e após verificar sua regularidade e compatibilidade com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, apresenta os
seguintes valores de Emenda Impositiva proposto por cada vereador:
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Vereador |
Evair de Jesus Marques |
R$ 48.000,00 |
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Vereador |
Victor Agreli |
R$ 30.087,80 |
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Vereador |
Luiz Carlos Sidinani |
R$ 52.326,52 |
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Vereador |
Renato Reis Jubilato |
R$ 20.000,00 |
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Vereador |
Jacó Braite |
R$ 65.000,00 |
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TOTAL |
R$ 215.414,22 |
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I - Alocar
recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
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Órgão |
02 PREFEITURA
MUNICIPAL |
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Unid. Orçamentária |
04
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Unid. Executora |
01
FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
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Função |
08 ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
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Subfunção |
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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Programa |
0006 PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL |
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Projeto/atividade |
2019
AUXILIOS/SUBVENÇÕES ASSISTENCIA SOCIAL |
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Grupo de despesa |
3.3.50.43
SUBVENCOES SOCIAIS |
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Fonte de Recursos |
01
TESOURO |
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Código de Aplicação |
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Valor (R$) |
215.414,22 (DUZENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE
REAIS E VINTE E DOIS CENTATOS). |
II – Com a correspondente anulação da seguinte
programação:
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Órgão |
02
PODER EXECUTIVO |
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Unid. Orçamentária |
02 ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
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Unid. Executora |
03
FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO |
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Função |
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção |
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
0002
GESTÃO E GOVERNANÇA |
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Projeto/atividade |
9.992
RESERVA DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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Grupo de despesa |
9.9.99.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte de Recursos |
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Código de Aplicação |
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Valor (R$) |
215.414,22 (DUZENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE
REAIS E VINTE E DOIS CENTATOS). |
III - Justificativa
A presente emenda visa alocar de recursos para aparelhamento a APAE –
Associação de Pais e Mestres e Amigos Excepcionais, com CNPJ 52.879.848/0001-36, destinado a
aquisição de equipamentos, reforma e manutenção de veículos e prédios necessários
para melhorar o desenvolvimento das pessoas que necessitam melhorar as
condições de vida.
Monte Aprazível, 02 de dezembro de 2025.
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Evair
de Jesus Marques Victor
Agreli Renato Reis
Jubilato
Vereador Vereador Vereador
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Jacó Braite Luiz Carlos
Sidinani
Vereador Vereador