A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em
conformidade com o §1º do art. 130-A da Lei Orgânica Municipal e art. 258 do
Regimento Interno, e após verificar sua regularidade e compatibilidade com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, apresentando os seguintes valores de cada vereador:
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Vereador |
Evair de Jesus Marques |
R$ 20.816,30 |
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Vereador |
Osvaldo de Jesus Fantasia |
R$ 26.163,26 |
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Vereador |
Luiz Carlos Sidinani |
R$ 26.163,26 |
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Vereador |
Marcio Antonio Troiano |
R$ 26.163,26 |
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Vereador |
Marco Antonio Luz Nazareth |
R$ 26.163,26 |
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Vereador |
Victor Agreli |
R$ 13.081,65 |
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Vereador |
Renato Reis Jubilato |
R$ 20.000,00 |
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Vereador |
João Célio Ferreira |
R$ 26.163,26 |
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TOTAL |
R$ 184.714,25 |
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I - Alocar
recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
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Órgão |
02
PODER EXECUTIVO |
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Unid. Orçamentária |
MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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Unidade Executora |
ASSESSORIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL |
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Função |
18 GESTÃO
AMBIENTAL |
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Subfunção |
542 CONTROLE
AMBIENTAL |
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Programa |
0009 GESTÃO
DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
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Projeto/atividade |
2.044 FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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Grupo de despesa |
3.3.50.43
– SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Fonte de Recursos |
01
TESOURO |
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Código de Aplicação |
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Valor (R$) |
184.714,25 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E
QUATORZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). |
II – Com a correspondente anulação da seguinte
programação:
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Órgão |
02
PODER EXECUTIVO |
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Unid. Orçamentária |
02 ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
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Unidade Executora |
03
FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO |
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Função |
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção |
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
0002
GESTÃO E GOVERNANÇA |
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Projeto/atividade |
9.992
RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS |
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Grupo de despesa |
9.9.99.99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte de Recursos |
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Código de Aplicação |
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Valor (R$) |
184.714,25 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E
QUATORZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). |
III - Justificativa
A presente emenda visa alocar recursos para atender a Associação de Resgate e Combate ao Abandono
Animal, com CNPJ 27.545.828/0001-81 consistindo em ações necessários para resgatar, dar suporte a
animais abandonados como cães e gatos, e ações de castração como meio de
controle populacional.
Monte Aprazível, 02 de dezembro de 2025.
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Evair de Jesus Marques Osvaldo de Jesus Fantasia Luiz Carlos Sidinani
Vereador Vereador Vereador
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Márcio
Antonio Troiano Victor
Agreli Renato Reis
Jubilato
Vereador Vereador Vereador
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João Célio Ferreira Marco Antonio Luz Nazareth
Vereador Vereador