REQUERIMENTO Nº 040/2024

PROCESSO Nº 164/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                     

Considerando que, a Lei municipal n° 2.857, de 25 de junho de 2.018 dispõe sobre a divulgação de listagem da relação de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências.

 

Considerando que, o art. 1° a referida lei estabelece que o Poder Executivo fará a divulgação da lista de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS;

 

Considerando ainda que, a divulgação da listagem prevista no artigo 2° será feita mediante a fixação impressa em local de fácil visualização e leitura, SENDO OBRIGATÓRIA a fixação nas dependências da Prefeitura, nos PSF's, Posto Saúde Central, Farmácia Central, Setor Social e Hospital Assistencial e que o art. 3° acrescenta que a listagem de medicamentos deverá ser disponível no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações sobre a listagem de medicamentos em falta na rede municipal em cumprimento a Lei Municipal nº 2.857/2018, a saber:

 

 

1 - Fornecer a esta Casa de Leis uma lista atualizada dos medicamentos que estão em falta na rede municipal de saúde, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, bem como, quaisquer informações adicionais relevantes, como as razões para a escassez e as medidas que estão sendo tomadas para resolver essa questão.

 

2 - Qual o motivo do não cumprimento da Lei Municipal n° 2.857 de 25 de Junho de 2.018.

 

Esta solicitação se justifica pela necessidade de transparência e prestação de contas à comunidade, além de possibilitar uma análise mais precisa da situação para identificar soluções e formas de colaboração.

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 13 de Maio de 2.024       

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira