REQUERIMENTO Nº 038/2024

PROCESSO Nº 159/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                     

Eu Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

 

Diante das preocupações manifestadas por membros da comunidade e protetores de animais e cuidadores independentes de nosso município;

 

Visando o atendimento eficaz das necessidades dos beneficiários e a promoção do bem-estar dos animais em nossa comunidade;

 

Ressaltamos que a prestação destas informações é crucial para atender às demandas da comunidade, principalmente daqueles engajados na causa da proteção animal.

 

Considerando a importância do tema e o meu compromisso com a transparência e o acompanhamento das ações do Poder Executivo.

 

Nesse contexto, em conformidade com as normas regimentais, após aprovação em Plenário, solicitamos que seja encaminhado a Chefe do Executivo o presente requerimento, a fim de se obter esclarecimentos, conforme preconizado pelo §1º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/11 para que forneça as documentações e informações detalhadas sobre os seguintes pontos:

 

1)    qual(ais) foi(ram) a(s) empresa(s) fornecedora(s) na compra (aquisição) de ração para o Centro de Zoonose Municipal, no período de Janeiro de 2.022 até a presente data;

2)    qual(ais) foi(ram) a(s) quantidade(s) adquirida(s), tipo de ração, no período de Janeiro de 2.022 até a presente data;

3)     esclarecimentos específicos sobre a doação, caso tenha ocorrido, como está sendo realizado a doação, quais os critérios da distribuição;

4)     relativamente ao cadastro de beneficiários, como é realizado o cadastramento e quais são os critérios estabelecidos para a inclusão de protetores, cuidadores independentes e tutores de animais; 

5)    fornecer lista completa dos beneficiários cadastrados, no período de Janeiro de 2.022 até a presente data;

6)    fornecer lista completa dos beneficiários que já receberam ração e utensílios para proteção de animais no período de Janeiro de 2.022 até a presente data;

7)    quem é(foi) o responsável? informar nome, função e portaria de nomeação, pelo gerenciamento, recebimento e armazenamento, no período de Janeiro de 2.022 até a presente data.

8)    qual é o atual estoque de ração e utensílios para proteção de animais na presente data deste requerimento.

A presente documentações e informação são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 13 de Maio de 2.024       

 

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes