REQUERIMENTO Nº 027/2024

PROCESSO Nº 136/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes indagações sobre venda de resíduos recicláveis:

 

1.                Quem é(são) o(s) responsável (eis) pela reciclagem e venda dos materiais reciclados? Apresentar documentos.

 

2.                Qual a quantidade em toneladas é produzida de materiais reciclados em nosso município, na periodicidade de mês/mês e ano/ano? Apresentar documentos.

 

3.                Qual (ais) é (são) a(s) empresa(s) que é (são) repassado(s) e vendidos os materiais reciclados? Fornecer nome e CNPJ da empresa.

 

4.                Quais os valores arrecadados com a venda de materiais reciclados nos anos de 2.021, 2.022, 2.023 até a presente data?

 

5.                Onde estão sendo aplicados os valores arrecadados com a venda dos materiais reciclados?

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 15 de Abril  de 2.024      

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira