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PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2.024 PROCESSO Nº
118/2.024 Objeto: Rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de Potirendaba, relativas ao exercício
financeiro de 2.020, acolhendo o parecer
prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no pedido de reexame TC-021678.989.22-9, que manteve o
parecer prévio desfavorável a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Potirendaba, emitido pela Primeira Camara
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-002957.989.20-5. Art. 1º Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Potirendaba relativas ao exercício financeiro de 2.020,
acompanhando o parecer prévio emitido
pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pedido
de reexame TC-021678.989.22-9, que em sessão de 08 de novembro de 2.023, manteve o
parecer prévio desfavorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Potirendaba,
relativas ao exercício de 2.020, emitido pela Primeira Camara
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de agosto de
2.022 (TC-002957.989.20-5), sendo o responsável Senhor Flávio Daniel Alves. Art.
2° Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação. Sala
das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”. Em
01 de Abril de 2024 ________________________________ João
Antonio Loureiro Presidente __________________________________ Julio
Augusto Boechat Vice-Presidente _________________________________ Jolner Fernando Goulart Relator |