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INDICAÇÃO Nº 079/2.024
PROCESSO
Nº 121/2.024 Senhor Presidente: Senhores Vereadores;
Ray José Teixeira, Vereador com assento nesta
Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município
de Potirendaba-SP, e nos
artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal; INDICA,
na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa
de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem
necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de projeto de
Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a criação de um Centro
Municipal de Referência do Autismo e pessoa com deficiência em nosso município,
conforme minuta anexa. Câmara
Municipal de Potirendaba Sala
das Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em
01 de abril de 2.024 Verº - Ray José Teixeira Justificativa: A
presente propositura visa apresentar ao Executivo Municipal uma proposta para a
implantação de um Centro Municipal de Referência para o Atendimento do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência. O Centro
de Referência seria de grande valia para também emitir a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o que
poderia melhorar o acesso e a classificação das pessoas com o Espectro Autista,
bem como, auxiliar na organização e fortalecimento das redes municipais. A
partir daí, também seria possível que o Centro Municipal de Referência para o
Atendimento do Transtorno do Espectro Autista tivesse acesso facilitado a
cadastro de pessoas e familiares do município, a fim de ampliar o acesso e o
atendimento. MINUTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº ........... "Autoriza
a criação do Centro Municipal de Refezência do
Autismo e da Pessoa com Deficiência no município de Potirendaba". Art. 1° Autoriza a criação do Centro Municipal de
Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência, no Município de Potirendaba, órgão que será vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde. Art.2° O Centro Municipal de Referência do Autismo e da
Pessoa com Deficiência, tem como função atender, orientar e identificar as
demandas relacionadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das
Pessoas com Deficiência e a sua família, avaliando demandas e as encaminhando
para os serviços nas diversas áreas como Saúde, Educação, Assistência Social,
Cultura, entre outras. Art.3° O Centro de Referência deverá permitir o acesso
aos benefícios e aos programas e serviços existentes no Município, visando à
promoção da inclusão social. Poderá desenvolver atividades de sensibilização e
alinhamento conceitual sobre a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e das Pessoas com Deficiência. Além disso, promover conhecimento de seus
direitos, legislações vigentes, capacitação e formação para os profissionais da
rede através da articulação entre as secretarias municipais. Art. 4° O Centro de Referência contará com uma rede de
atendimento multidisciplinar, devendo ser implantado programa próprio com
objetivo de possibilitar o diagnóstico precoce da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e das Pessoas com Deficiência. Poderá ainda, implantar
terapias convencionais inovadoras, com finalidade de contribuir para o
desenvolvimento integral de todos os atendidos. Art.5° As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |