REQUERIMENTO
Nº 078/2024 ALEXANDRE FARIA RODRIGUES, Vereador com assento nesta
Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que
encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido: “Requer que seja encaminhada
cópia integral do procedimento de contratação da empresa responsável (INDEPAC)
pela realização do atual concurso público para a Prefeitura Municipal, bem como
contrato, eventuais termos aditivos e valores repassados.” JUSTIFICATIVA Essas informações são necessárias para
que este Vereador possa executar o seu dever constitucional de fiscalizar os
atos do Executivo. Neste caso o que se pretende é obter
informações para melhor embasar a ação do Poder Legislativo, especialmente
deste Vereador, em busca de atender os cidadãos interessados no assunto e, com
base na documentação solicita, averiguar a existência
de irregularidades. Sala das Sessões, 15 de outubro de
2024. ALEXANDRE FARIA RODRIGUES |