REQUERIMENTO Nº 077/2024

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando o uso de maquinário próprio da Prefeitura Municipal na execução de obras contratadas com empresas, e considerando que a empresa Rosales tem costumeiramente se incumbido de executar estas obras, informar:

a) Consta no edital o uso de máquinas públicas pela empresa vencedora da licitação?

b) Quanto está sendo pago pelo uso das máquinas e equipamentos públicos?

c) Quais máquinas e equipamentos da frota foram ou estão sendo destinadas ao uso de empresas que executam obras públicas?

d) Encaminhar cópia dos editais de licitação em que participaram empresas que usam as máquinas da frota municipal na execução das obras.

e) Encaminhar cópias dos recolhimentos feitos pelas empresas em função do uso de equipamento do município.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento visa obter informações atualizadas e necessárias para que este vereador possa executar o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo e assim responder as dúvidas dos munícipes interessados.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2024.

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador