REQUERIMENTO Nº 075/2024

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Informar o valor total e percentual destinado à abertura de créditos adicionais especiais e créditos adicionais complementares por meio de decretos do Executivo, encaminhando cópia de cada ato.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento visa obter informações atualizadas e necessárias para que este vereador possa executar o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo e assim responder as dúvidas dos munícipes interessados.

A abertura indiscriminada de Créditos Adicionais já foi objeto de crítica do Tribunal de Contas à Prefeitura e deve ser acompanhada com rigor para prevenir falhas na execução orçamentária.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2024.

 

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador