REQUERIMENTO Nº 072/2024

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando a resposta encaminhada ao Requerimento nº 062/24 onde fica confirmado que houve a queima de fogos de artifício nas dependências de escola municipal, e informa que foi feita advertência, requer que seja encaminhada cópia da multa lavrada e informação sobre recolhimento da mesma, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 3.692/20 e, no caso de não ter sido feita, informar o motivo do descumprimento da Lei.”

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Essas informações são necessárias para que este vereador possa executar o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo.

Neste caso o que se pretende é obter informações para melhor embasar a ação do Poder Legislativo, especialmente deste Vereador, em busca de atender os cidadãos interessados no assunto.

 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2024.

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador