REQUERIMENTO Nº 067/2024

 

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024 sobre a aprovação das Contas do Executivo no exercício de 2022 informar, para cada apontamento feito pela Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP - quais providências foram tomadas para correção e encaminhar a comprovação documental. Advertimos que, como já é de costume, as respostas não vierem no prazo ou forem incompletas, os documentos serão enviados para apuração do Ministério Público e Tribunal de Contas.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.

 

 

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES
Vereador