REQUERIMENTO Nº 065/2024

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Considerando não ter sido encaminhada resposta até a presente data, reitera o Requerimento nº 052/2024 nos seus termos: Requer informações sobre o Projeto de Plano Diretor, especificamente:

a) O que ainda falta ser concluído no Projeto antes que seja encaminhado à Câmara Municipal;

b) Qual a previsão de protocolo deste Projeto no Legislativo; e,

c) Encaminhar cópias das atas de reunião da comissão específica do Plano Diretor.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024.

 

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador