REQUERIMENTO Nº 052/2024

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer informações sobre o Projeto de Plano Diretor, especificamente:

a) O que ainda falta ser concluído no Projeto antes que seja encaminhado à Câmara Municipal;

b) Qual a previsão de protocolo deste Projeto no Legislativo; e,

c) Encaminhar cópias das atas de reunião da comissão específica do Plano Diretor.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, evitando a especulação imobiliária desordenada.

Devido a grande importância desse projeto, solicitamos o presente pedido de informações.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2024.

 

 

MARCOS CESAR CAMINHOLLA BATISTA
Vereador